Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12754, de 17 de dezembro de 2024
Nº 12754
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlos Avallone
Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.145, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o § 4º do art. 18 da Lei nº 8.145, de 30 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.18 (...) (...)
§ 4ºOs profissionais investidos em cargos de confiança, na área programática e de direção superior, com exceção do cargo de Presidente e Diretor de Administração Sistêmica, somente poderão ser escolhidos entre os servidores efetivos da Carreira do IPEM/MT"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:46