Lei Estadual do Mato Grosso nº 12368, de 21 de dezembro de 2023

Nº 12368

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Institui a Medalha Mérito da Segurança Viária no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Medalha Mérito da Segurança Viária no âmbito do Estado de Mato Grosso com o propósito de reconhecer e homenagear servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, autoridades e pessoas que, no desempenho de suas funções, tenham contribuído para o crescimento e fortalecimento da segurança viária no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo únicoA condecoração é destinada a pessoas físicas, integrantes do Poder Público e da iniciativa privada que tenham se destacado na promoção de ações e no desenvolvimento da segurança viária no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

A Medalha Mérito da Segurança Viária será conferida anualmente pelo Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito, por meio da Escola Pública de Trânsito, durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada no período de 18 a 25 de setembro, de acordo com as seguintes categorias:

ICategoria Servidores do Órgão Executivo de Trânsito Estadual - servidores do DETRAN que tenham se destacado na prestação de serviços públicos inerentes à segurança viária;

IICategoria Serviços Relevantes - autoridades e pessoas de diferentes instituições (órgãos públicos, escolas, empresas, veículos de comunicação, voluntários) que tenham contribuído para o fortalecimento da segurança viária.

Art. 3.

A definição das pessoas a serem agraciadas com a Medalha Mérito da Segurança Viária será realizada por meio de Conselho Deliberativo específico, composto anualmente por servidores integrantes de diferentes setores do DETRAN-MT, designados por meio de portaria do DETRAN-MT, sob a presidência do dirigente máximo da autarquia, sendo a secretaria executiva desempenhada pelo gestor da Escola Pública de Trânsito.

Art. 4.

A Medalha Mérito da Segurança Viária poderá ser concedida a título póstumo.

Art. 5.

As pessoas a serem homenageadas com a Medalha Mérito da Segurança Viária serão notificadas pelo Conselho Deliberativo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado com a informação da data, horário e local da sessão solene em que receberão a honraria.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 21:58 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 21:58

Remissões do artigo