Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12744, de 6 de dezembro de 2024
Nº 12744
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlos Avallone
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Santa Elina, Gleba São Vicente, de Nova Lacerda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Santa Elina, Gleba São Vicente, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 08.611.585/0001-98, com sede no Município de Nova Lacerda.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:42