Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12377, de 27 de dezembro de 2023
Nº 12377
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Max Russi
Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores de Novo Horizonte - APANHO, de Guarantã do Norte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores de Novo Horizonte - APANHO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 37.501.418/0001-92, com sede no Município de Guarantã do Norte.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/08/2026 12:00