Lei Estadual do Mato Grosso nº 12746, de 6 de dezembro de 2024

Nº 12746

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Nininho

Altera dispositivo da Lei nº 11.794, de 09 de junho de 2022, que denomina Escola Professor Lauro Feldmann a Nova Escola Técnica do Município de Água Boa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica alterada a ementa da Lei nº 11.794, de 09 de junho de 2022, que passa ter a seguinte redação:

"Denomina Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica Professor Lauro Feldmann no Município de Água Boa".

Art. 2.

Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.794, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.

Fica denominada Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica Professor Lauro Feldmann no Município de Água Boa".

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:42

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