Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12379, de 27 de dezembro de 2023
Nº 12379
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Thiago Silva
Declara de utilidade pública a Associação Bem Viver do Estado de Mato Grosso - ABVMT, de Várzea Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Bem Viver do Estado de Mato Grosso - ABVMT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.969.622/0001-96, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/08/2026 12:00