Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12378, de 27 de dezembro de 2023
Nº 12378
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos - AAPI, de Nova Mutum.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos - AAPI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 22.779.295/0001-89, com sede no Munícipio de Nova Mutum.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 28/08/2026 12:00