Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7066, de 1 de dezembro de 1998
Nº 7066
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Institui e oficializa o "Dia do Homem Seringueiro" e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído e oficializado o dia 22 de dezembro como o "Dia do Homem Seringueiro", a ser comemorado em todo o território mato-grossense.
Art. 2.
Os Poderes do Estado proporcionarão todo apoio necessário para a realização de atos públicos, solenidade e festejos alusivos à data.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 1998.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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