Lei Estadual do Mato Grosso nº 7094, de 30 de dezembro de 1998

Nº 7094

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Abre no Orçamento Fiscal do Estado de Mato Grosso - Lei n° 6.974, de 19 de dezembro de 1997, um Crédito Especial no valor de R$174.092.000,00 (cento e setenta e quatro milhões e noventa e dois mil reais) e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento Fiscal - Lei n° 6.974, de 19 de dezembro de 1997, nos Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, o Crédito Especial no valor de R$174.092.000,00 (cento e setenta e quatro milhões e noventa e dois mil reais), conforme Programa de Trabalho discriminado no Anexo I desta lei, a preços de 31 de outubro de 1997 a ser atualizado pela taxa "SELIC" do Banco Central do Brasil.

Art. 2.

Os recursos para atender o Artigo 1° desta lei correrão à conta do Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União, o Estado de Mato Grosso e o Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em 16 de dezembro de 1997, autorizado pela Resolução n° 49, de 04 de junho de 1998, do Senado Federal e pelas Leis Estaduais n°s 6.870 e 6.871, ambas de 28 de abril de 1997.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1998.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I EXERCÍCIO: 1998 ÓRGÃO: 30.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Redação Original

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PROGRAMA DE TRABALHO

Especificação E Total Pessoal Juros e Outras Investimentos Inversões Amort. Outras

e Encargos Desp. Financ. da Desp. Encargos da Dívida Correntes Dívida de

Capital

03-Administração e Planejamento

09-Planejamento Governamental

043-Organização e Modernização Administrativa F 174.092.000,00 174.092.000,00

03.09.043.1.340.0000 Liquidação do Banco do Estado de Mato Grosso S/A-BEMAT

Objetivo: Atender despesas relativas à extinção do BEMAT S/A conforme F 174.092.000,00 174.092.000,00 Resolução n° 49/98, do Senado Federal

03.09.034.1.340.0001

Liquidação do Banco do Estado de Mato Grosso S/A-BEMAT

Metas: Ativos Adquiridos (%) = 100

TOTAL 174.092.000,00 174.092.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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