Lei Estadual do Mato Grosso nº 7087, de 23 de dezembro de 1998

Nº 7087

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Contabilidade o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso uma área de terras localizada na Rua 05, Lote 02, Quadra 13, Setor "A", no Centro Político Administrativo-CPA, em Cuiabá,

2 com 2.250m (dois mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula n° 68.209, fls. 013, Livro 02-GZ, do Cartório do 2° Ofício da Capital, com a seguinte descrição:

ICAMINHAMENTO: o marco I está cravado a 50,00m da intersecção da Rua "D" com a Rua 05, margem direita da Rua 05, sentido Rua "D" -- Rua "G"; do marco I, com ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo 45,00m, cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo 50,00m, cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo 45,00m, cravou-se o marco IV; do marco IV, com ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo 50,00m, encontra-se o marco I, onde iniciou-se este caminhamento.

IILIMITES DAS LINHAS: linha I-II - limita-se com o Lote 01; linha II-III - limita-se com o Lote 12; linha III-IV - limita-se com o Lote 03; linha IV-I - limita-se com a Rua 05.

Art. 2.

A área descrita no artigo anterior foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP, em 13 de março de 1998, em R$113.580,00 (cento e treze mil, quinhentos e oitenta reais), conforme Laudo de Avaliação n° 22/98, junto ao Processo n° 01.665-/97-PGE.

Art. 3.

A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

Art. 4.

O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) para o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.

Art. 5.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo anterior.

Art. 6.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 15:16 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1998.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 15:16

Remissões do artigo