Lei Estadual do Mato Grosso nº 7095, de 30 de dezembro de 1998

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1998.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

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ANEXO I TABELA DE TAXAS (Redação dada pela Lei nº 7841, D.O. de 17/12/2002, em vigor a partir de 01/01/2003) VEÍCULOS

Código Item Valor

2000 Autorização para placa de experiência, por par. 45,00

2002 Autorização para lacre de veículos de outras UFs. 10,00

2004 Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs. 10,00

2006 Autorização para gravação ou regravação de chassi. 40,00

2007 Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível. 40,00

2008 Averbação de certidões. 11,00

2010 Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras. 28,00

2012 Certidão negativa de multas. 17,00

2014 Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado. 45,00

2018 Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido. 60,00

2020 Baixa definitiva de veículo por sinistro. 25,00

2022 Emissão de extrato. 5,00

2024 Inclusão ou exclusão de gravame, 50 UFIRs. 48,00

2026 Emissão de Documentos Provisórios de Porte Obrigatório-DPPO. 30,00

2028 Cancelamento do registro inicial do veículo. 25,00

2030 Laudo de vistoria e decalque de veículo. 10,00

2032 Licenciamento anual até o vencimento. 40,00

2034 Licenciamento anual após o vencimento. 60,00

2038 Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente. 20,00

2040 Registro de fotocópia do CRLV. 4,00

2046 Reserva de placa. 50,00

2048 Solicitação de busca de processo. 10,00

2054 Vistoria domiciliar de veículo sinistrado. 20,00

2056 Vistoria domiciliar para frotista por veículo, mínimo de 5 (cinco) veículos. 10,00

2058 Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento. 10,00

2062 Credenciamento inicial de despachante. 300,00

2064 Credenciamento inicial de preposto de despachante. 150,00

2066 Credenciamento inicial de fabricante de placas. 300,00

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2068 Credenciamento inicial de empresas de guinchos. 300,00

2070 Renovação anual do credenciamento para despachante. 80,00

2072 Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante. 40,00

2074 Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas. 80,00

2076 Renovação anual de empresa de guinchos. 80,00

2078 Emissão de crachá para credenciado (unitário). 8,50

2080 2ª via de crachá para credenciado. 17,00

2082 Credenciamento inicial de oficina mecânica. 100,00

2084 Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica. 80,00

2086 Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência. 30,00

HABILITAÇÃO

Código Item Valor

3000 Primeira Habilitação. 50,00

3002 Segunda Via. 32,00

3004 Registro de Estrangeiro. 32,00

3006 Registro de Outra UF. 32,00

3008 Renovação de Exames. 32,00

3010 Mudança de Categoria. 57,00

3012 Inclusão de Categoria. 57,00

3014 Alteração de Dados. 32,00

3016 Reabilitação. 67,00

3018 Troca p/ CNH. 32,00

3020 Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula). 1,50

3022 Reexame Teórico. 14,00

3024 Reexame prático. 17,00

3026 Certidões de Habilitação. 7,50

3028 Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo. 26,00

3030 Licença de Aprendizagem (renovação). 14,00

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3032 Exame Médico. 26,00

3034 Exame por junta Médica Especial. 44,00

3036 Exame Psicotécnico. 32,50

3038 Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário. 14,00

3040 Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso. 44,00

3042 Autorização p/ conduzir ciclomotores. 57,00

3044 Remissão por erro do requerente. 32,00

3046 Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola). 32,00

3048 Renovação do credenciamento anual de médicos, psicólogos, diretores e instrutores. 240,00

3050 Alteração no registro de auto-escola. 120,00

3052 Renovação do credenciamento anual de auto-escolas. 320,00

3054 Credenciamento inicial para médicos, psicólogos, diretores e instrutores. 480,00

3056 Credenciamento inicial para auto-escolas. 640,00

3058 Emissão de crachá para credenciado (unitário). 8,50

3060 2ª Via de crachá para credenciado. 17,00

3062 Emissão do documento de habilitação. 15,78

3064 Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs. 25,00

OUTROS

Código Item Valor

4002 Consulta por telex ou fax. 15,00

4016 Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas. 5,00

4018 Estadia no pátio para veículos de 4 ou mais rodas. 10,00

4024 Atestado de capacidade técnica. 60,00

4026 Cópia de projeto de engenharia. 40,00

4030 2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola. 5,00

4032 Projeto de sinalização para particulares. 300,00

5000 Complementação de taxas. -

CÓDIGO TÍTULOS VALOR RS

2005 Autorização para efetuar alteração de características 60,00

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2027 Emissão Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN 35,00

2049 Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN 15,00

2057 Vistoria semestral de veículos escolares 60,00

2081 Emissão de certificado e credencial de transporte escolar 10,00

2087 Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 350,00

2088 Renovação do credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 100,00

2089 Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 350,00

2090 Renovação do credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 100,00

2091 Remessa de CRLV e CNH pelos Correios 6,00

2092 Liberação de restrição veículo sinistrado 60,00

2093 Vistoria de segurança veicular 60,00

2094 Registro de cadeia dominial 30,00

3025 Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros 20,00

3031 Substituição de instrutor 10,00

3048 Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos 120,00

3049 Renovação do credenciamento de diretor e instrutor 40,00

3050 Alteração no registro de auto-escola 80,00

3052 Renovação do credenciamento anual de auto-escolas 80,00

3054 Credenciamento inicial para médicos e psicólogos 120,00

3055 Credenciamento inicial de diretor e instrutor 40,00

3056 Credenciamento inicial para auto-escolas. 120,00

3070 Expedição de Habilitação Internacional para dirigir 150,00

3072 Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil 95,00

4034 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, motocicletas e similares 30,00

4036 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, automóveis, caminhonetes e camionetas 50,00

4038 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, ônibus e demais veículos pesados 100,00

4040 Reprografias de documentos 1,00

4042 Manual de procedimentos 20,00

4044 Extrato da frota por município ou do Estado 10,00

4046 Emissão relatórios diversos, por página 2,00

4050 Assinatura mensal para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 50,00

4051 Assinatura semestral para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 300,00

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4052 Assinatura anual para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 600,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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