Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7091, de 28 de dezembro de 1998
Nº 7091
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Amador Tut
Dispõe sobre a criação da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a Estrada Parque Cachoeira da Fumaça, integrada pela MT-457, no trecho compreendido entre o entroncamento da BR-364/MT-457 até o entroncamento com a MT-373.
Art. 2.
Para implantação, utilização e administração da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça observar-se-á o disposto na Lei n° 6.142, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 1998.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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