Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 8725, de 23 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8726, de 23 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8727, de 23 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8722, de 17 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8720, de 9 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8721, de 9 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8719, de 5 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8718, de 2 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8716, de 1 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8717, de 1 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8715, de 26 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8711, de 25 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8712, de 25 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8713, de 25 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8714, de 25 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8710, de 20 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8708, de 17 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8706, de 13 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8707, de 13 de setembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8705, de 24 de agosto de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8703, de 22 de agosto de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8627, de 29 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8628, de 29 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8629, de 29 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8630, de 29 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8631, de 29 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8620, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8621, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8622, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8623, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8625, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8626, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8619, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8611, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8612, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8613, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8614, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8615, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8616, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8617, de 26 de dezembro de 2006