Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8712, de 25 de setembro de 2007
Nº 8712
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui a "Semana Estadual da Família" na semana que antecede ao 2º domingo de maio.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana Estadual da Família" aquela que precede o segundo domingo de maio.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei, a "Semana Estadual da Família" será destinada a atividades que envolvam e acolham a instituição familiar, facilitando e promovendo, através de seminários e outros eventos, o acesso à reflexão sobre a importância da estrutura familiar e da referência dos pais na formação do indivíduo e cidadão.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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