Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 8760, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8761, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8762, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8763, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8764, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8765, de 7 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8758, de 5 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8759, de 5 de dezembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8754, de 29 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8755, de 29 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8756, de 29 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8757, de 29 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8752, de 28 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8753, de 28 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8750, de 23 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8751, de 23 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8745, de 21 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8746, de 21 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8747, de 21 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8748, de 21 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8749, de 21 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8734, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8735, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8736, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8737, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8738, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8739, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8740, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8741, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8742, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8743, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8744, de 14 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8733, de 8 de novembro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8732, de 26 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8731, de 25 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8728, de 24 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8729, de 24 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8730, de 24 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8723, de 23 de outubro de 2007Lei Estadual do Mato Grosso nº 8724, de 23 de outubro de 2007