Lei Estadual do Mato Grosso nº 8616, de 26 de dezembro de 2006

Nº 8616

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9 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Unifica as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam unificadas as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II, abrangendo terras dos Municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, com área de 158.332,4388 ha. considerados indispensáveis à preservação ambiental nos termos definidos pela legislação vigente, tendo os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MP-1, definido pela coordenada geográfica de latitude 9°25'43,19'' Sul e longitude 55°53'25,36'' Oeste, elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 8.957.558,51 m, Norte e 621.823,57 m Leste, referida ao meridiao central 57° WGr; localizado o ponto extremo Norte, sobre a divisa interestadual Mato Grosso - Pará, segue confrontando com Juvenil Antônio da Silva, com os azimutes planos e distâncias: 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-2; deste, segue confrontando com Bernardo Silveira com os azimutes planos e distâncias: 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-3; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-4; 95°16'47'' e 1.000,00 m até o marco M-5; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-6; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-7; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-8; deste, segue confrontando com Ministério da Defesa - Aeronáutica - Base Aérea Cachimbo, com os azimutes planos e distâncias: 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-9; 95°16'47'' e 1.000,00 m até o marco M-10; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-11; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-12; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-13; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-14; 95°16'47'' e 1.000,00 m até o marco M-15; 95°16'47'' e 1000,00 m até o marco M-16; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-17; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-18; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-19; 95°16'47'' e 1.000,00 m, até o marco M-20; 95°15'22'' e 1.000,00 m, até o marco M-21; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-22; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-23; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M- 24; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-25; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-26; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-27; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-28; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-29; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-30; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-31; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-32; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-33; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-34; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-35; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-36; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-37 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-38 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-39; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-40; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-41; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-42; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-43; 95°07'38'' e 1000,00 m, até o marco M-44; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-45; 95°07'38'' e 1.000,00 m, até o marco M-46; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-47; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-48; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-49; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-50; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-51; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-52; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-53; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-54; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-55; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-56; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-57; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-58; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-59; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-60; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-61; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-62; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-63; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-64; 95°08'05'' e 1000,00 m até o marco M-65; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-66; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-67; 95°08'05'' e

Redação Original

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1.000,00 m até o marco M-68; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-69; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-70; 95°08'05'' e 1.000,00 m até o marco M-71; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-72; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-73; 95°08'05'' e 1000,00 m, até o marco M-74; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-75; 95°08'05'' e 1.000,00 m, até o marco M-76; 95°08'05'' e 780,84 m, até o marco M-77; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.950.727,82 m e Leste 697.296,10 m, localizado na margem direita do Rio Nhandu, sobre a divisa interestadual Mato Grosso - Pará, segue com azimutes planos e distâncias de 171°14'19'' e 1.000,00, até o marco MP-78; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-79; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-80; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-81; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-82; 171°14'19'' e 1.000.00 m, até o marco M-83; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-84; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-85; 171°14'19'' e 1.000,00 m, até o marco M-86; 171°14'19'' e 661,93 m, até o marco M-87; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.941.178,64 m e Leste 698.767,81 m, com azimutes plano e distância de 82°43'59'' e 721,39 m, até o marco M-88; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.941.269,89 m e Leste 699.483,41 m, com azimutes plano e distância 172°19'32'' e 2.113,03 m, até o marco M-89; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.175,79 m e Leste 699.765,59 m, com azimutes plano e distância 261°49'47'' e 770,50 m até o marco M-90; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.066,29 m e Leste 699.002,91 m, com azimutes plano e distâncias 173°48'12'' e 2.178,69 m, até o marco M-91; com coordenada plano UTM - SAD 69 Norte 8.936.900,33 m e Leste 699.238,08 m, com azimutes plano e distâncias 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-92; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-93; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-94; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-95; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-96; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-97; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-98; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-99; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-100; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-101; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-102; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-103; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M-104; 259°32'49'' e 1.000,00 m, até o marco M- 105; 259°32'49'' e 859,19 m, até o marco M-106; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.204,43 m e Leste 684.625,55 m, segue pelo Ribeirão Rochedo com diversos rumos e com um distancias de 13.954,83 m, até o marco M- 107; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.932.589,94 m e Leste 673.820,30 m, localizado no Ribeirão Rochedo segue com azimute e distancia, 356°36'07'' e 1.000,00 m, até o marco M-108; 356°36'07'' e 1.000,00 m, até o marco M- 109; 356°36'07'' e 806,76 m, até o marco M-110; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.935.391,76 m e Leste 673.653,94 m, com azimutes 264°48'59'' e 1.000,00 m, até o marco M-111; 264°48'59'' e 1.000,00 m, até o marco M- 112; 264°48'59'' e 1.000,00 m, até o marco M-113; 264°48'59'' e 1.000,00 m, até o marco M-114; 264°48'59'' e 1.000,00 m, até o marco M-115; 264°48'59'' e 793,48 m, até o marco M-116; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.868,32 m e Leste 667.884,16 m, com azimutes 180°58'04'' e 4.452,92 m, até o marco M-117; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.930.416,04 m e Leste 667.808,96 m, com azimutes 255°47'29'' e 1.051,31 m, até o marco M-118; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.930.157,99 m e Leste 666.789,81 m, com azimutes 331°25'40'' e 2.000,00 m, até o marco M-119; 331°25'40'' e 2.965,75 m, M-120; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.518,99 m e Leste 664.414,86 m, com azimutes plano e distância de 243°49'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-121; 243°49'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-122; 243°49'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-123; 243°49'54'' e 250,09 m, até o marco M-124; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.933.085,67 m e Leste 661.497,90 m, com azimutes e distâncias 148°27'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-125; 148°27'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-126; 148°27'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-127; 148°27'54'' e 1.000,00 m, até o marco M-128; 148°27'54'' e 1.000,00 m, até o marco M- 129; 148°27'54'' e 723,65 m, até o marco M-130; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.928.207,29 m e Leste 664.491,48 m, com azimutes e distâncias 256°45'33'' e 298,06 m, até o marco M-131; 247°55'54'' e 681,42 m, até o marco M-132; 238°34'16'' e 360,04 m, até o marco M-133; 231°42'35'' e 341,17 m, até o marco M-134; 234°'09'42'' e 378,96 m, até o marco M-135; 214°30'35'' e 331,40 m, até o marco M-136; 232°25'51'' e 279,93 m, até o marco M-137; 270°00'00'' e 238,94 m, até o marco M-138; 272°05'50'' e 745,18 m, até o marco M-139; 270°0'00'' e 564,63 m, até o marco M-140; 286°22'01'' e 238,19 m, até o marco M-141; 291°46'27'' e 289,53 m, até o marco M-142; 293°10'14'' e 307,09 m, até o marco M-143; 299°19'27'' e 493,41 m, até o marco M-144; 322°39'29'' e 354,62 m, até o marco M-145; 353°58'56'' e 256,49 m, até o marco M-146; 00°00'00'' e 281,93 m, até o marco M-147; 08°39'53'' e 624,69 m, até o marco M-148; 354°16'51'' e 269,84 m, até o marco M-149; 318°46'35'' e 142,79 m, até o marco M-150; 314°57'37'' e 133,00 m, até o marco M-151; 324°25'33'' e 346,62 m, até o marco M-152; 311°08'52'' e 142,83 m, até o marco M-153;

Redação Original

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305°29'59'' e 115,59 m, até o marco M-154; 299°01'16'' e 138,37 m, até o marco M-155; 301°34'23'' e 205,12 m, até o marco M-156; 320°40'15'' e 190,92 m, até o marco M-157; 325°27'22'' e 260,78 m, até o marco M-158; 313°50'13'' e 484,59 m, até o marco M-159; 295°10'10'' e 252,52 m, até o marco M-160; 290°31'56'' e 114,85 m, até o marco M-161; 300°55'44'' e 313,44 m, até o marco M-162; 312°28'21'' e 218,71 m, até o marco M-163; 302°52'06'' e 272,10 m, até o marco M-164; 280°46'17'' e 287,30 m, até o marco M-165; 289°37'39'' e 199,82 m, até o marco M-166; 302°52'12'' e 272,10 m, até o marco M-167; 306°49'58'' e 268,73 m, até o marco M-168; 287°19'57'' e 225,33 m, até o marco M-169; 321°14'44'' e 474,09 m, até o marco M-170; 336°26'16'' e 2.921,43 m, até o marco M-171; 268°52'24'' e 394,61 m, até o marco M-172; 309°32'17'' e 625,27 m, até o marco M-173; 284°32'05'' e 818,08 m, até o marco M-174; 278°19'33'' e 607,66 m, até o marco M-175; 268°21'46'' e 513,48 m, até o marco M-176; 284°02'13'' e 544,18 m, até o marco M-177; 262°18'12'' e 547,52 m, até o marco M-178; 288°08'17'' e 716,68 m, até o marco M-179; 270°00'00'' e 198,99 m, até o marco M-180; 278°58'42'' e 588,87 m, até o marco M-181; 280°37'35'' e 498,36 m, até o marco M-182; 278°08'04'' e 432,95 m, até o marco M-183; 273°22'06'' e 521,32 m, até o marco M-184; 270°00'00'' e 704,11 m, até o marco M-185; 265°54'4'' e 429,67 m, até o marco M-186; 274°45'58'' e 368,63 m, até o marco M-187; 284°56'25'' e 475,27 m, até o marco M-188; 279°44'46'' e 374,48 m, até o marco M-189; 284°34'39'' e 822,92 m, até o marco M-190; 271°02'32'' e 1.684,01 m, até o marco M-191; 283°27'23'' e 1.447,96 m, até o marco M-192; 258°41'02'' e 468,29 m, até o marco M- 193; 282°32'07'' e 282,25 m, até o marco M-194; 268°56'42'' e 326,92 m, até o marco M-195; 252°24'56'' e 588,43 m, até o marco M-196; 268°41'40'' e 426,61 m, até o marco M-197; 291°02'12'' e 174,08 m, até o marco M-198; 311°11'09'' e 132,88 m, até o marco M-199; 340°01'09'' e 146,30 m, até o marco M-200; 284°02'07'' e 309,21 m, até o marco M-201; 277°35'42'' e 189,15 m, até o marco M-202; 259°59'28'' e 215,76 m, até o marco M-203; 270°00'00'' e 374,98 m, até o marco M-204; 290°51'21'' e 280,80 m, até o marco M-205; 305°51'48'' e 346,54 m, até o marco M-206; 277°07'45'' e 246,81 m, até o marco M-207; 268°59'47'' e 385,94 m, até o marco M-208; 251°57'59'' e 436,15 m, até o marco M-209; 231°57'33'' e 267,29 m, até o marco M-210; 256°02'45'' e 1.682,38 m, até o marco M-211; Localizada no cabeceira do Córrego S/N, com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.936.476,50m e Leste 634.157,71m, com diversos azimutes e uma distâncias 5.345,52 m, até o marco M-212; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.936.741,75m e Leste 629.207,09m, com azimutes plano e distancias 298°27'10'' e 1.670,47 m, até o marco M-213; 287°54'59'' e 2261,54 m, até o marco M-214; 324°25'29'' e 2.464,30 m, até o marco M-215; 22°48'31'' e 5.375,93 m, até o marco M-216; 293°34'34'' e 5.285,97 m, até o marco M-217; Localizado no Rio Cristalino com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.947.307,45 e Leste 621.392,13 com diverso rumos e uma distancias de 13.121,02 m, até o marco M-218; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.508,00m e Leste 617.441,18 m, com segue com um rumo e uma distancia de 232°56'33'' e 3.812,62 m , até o marco M-219; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.937.210,46 m e Leste 614.398,59 m, localizado no Rio Cristalino com diveisos azimutes plano e uma distancias 3.410,58 m, até o marco M-220; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.935.708,74 m e Leste 612.255,95 m, localizado no Rio S/N segue ate a sua cabeceira com diversos azimutes plano e uma distancias 6.853,63 m, até o marco M-221; localizado na cabeceira do Rio S/N com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.940.991,13 m e Leste 610.022,71 m, com azimutes plano e uma distancias 334°44'55'' e 1.690,82 m, até o marco M-222; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.942.520,38 m e Leste 609.301,42 m, com o azimos plano e uma distancia de 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-223; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-224; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-225; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M- 226; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-227; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-228; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-229; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-230; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-231; 339°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-232; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-233; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M- 234; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-235; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-236; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-237; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-238; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-239; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco M-240; 39°47'02'' e 1.000,00 m, até o marco MP-241 39°47'02'' e 569,19 m, até o marco MP-01 ; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.957.558,51m e Leste 621.823,57m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2.

O Parque de que trata o art. 1º desta lei tem por objetivo garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade da movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas

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existentes e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.

Art. 3.

As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art.1º desta lei ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Art. 4.

O Parque Estadual Cristalino, que passa a ser assim denominado, será gerenciado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação, monitoramento e gestão.

Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a elaboração do Plano de Manejo do Parque, a cargo da SEMA.

Art. 5.

Deverá ser indenizada a propriedade reconhecida, por decisão judicial, no interior do Parque.

Art. 6.

O Poder Executivo manterá estrada de acesso no interior do Parque para desenvolvimento do turismo ecológico e da pesquisa científica.

Art. 7.

A SEMA concederá ao Município de Novo Mundo área para implantação de projeto de ecoturismo.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA

Presidente

*Obs.: esta lei, bem como os efeitos dela decorrentes, foram declarados nulos pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT, no julgamento da Ação Civil Pública nº 11/2007, código 6340, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso de Apelação Cível nº 32122/2008.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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