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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 8716, de 1 de outubro de 2007

Nº 8716

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 275.871,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 120 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I EXERCÍCIO 2007 ESTADO DE MATO GROSSO A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. INVERSÕES AMOR

E ENC. DESP. DA

ENC. DA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA SOCIAIS DÍVIDA

Redação Original

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12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO

FUNDAMENTAL

12.361.267 MINHA

SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA

OBJETIVO PGM MELHORAR O

EMBIENTE DAS ESCOLAS PROPICIANDO CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM

12.361.267.3641 CONSTRUÇÃO 275.871

DE ESCOLAS - 275.871 ENSINO FUNDAMENTAL

OBJ. AMPLIAR A ESPECÍFICO OFERTA DE -

VAGAS NA REDE PÚBLICA

0100 REGIÃO I - F 90

NOROESTE 96.573 96.573

PRODUTO ESCOLAS

CONSTRUÍDAS -

UNIDADE 01

-

500 REGIÃO V - F 90

SUDESTE 82.725 82.725

Redação Original

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PRODUTO ESCOLAS

CONSTRUÍDAS -

UNIDADE 01

-

1.100 REGIÃO XI - F 90

NOROESTE II 96.573 96.573

ESCOLAS CONSTRUÍDAS -

UNIDADE 01

-

TOTAL FISCAL

275.871 275.871

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL 275.871 + SEGURIDADE 275.871 SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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