Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8614, de 26 de dezembro de 2006
Nº 8614
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na 3ª série do ensino médio.
§ 1ºOs testes a que se refere o caput deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual.
§ 2ºOs testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da Psicologia.
Art. 2.
As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por conta de dotação a ser incluída, anualmente, na lei orçamentária.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.
Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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