Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 10339, de 17 de novembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10337, de 16 de novembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10336, de 13 de novembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10335, de 28 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10334, de 26 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10327, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10328, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10329, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10330, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10331, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10332, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10333, de 23 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10326, de 21 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10323, de 13 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10324, de 13 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10325, de 13 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10322, de 1 de outubro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10319, de 21 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10320, de 21 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10321, de 21 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10318, de 17 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10313, de 15 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10314, de 15 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10316, de 15 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10317, de 15 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10312, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual do Mato Grosso nº 10243, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10244, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10245, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10246, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10247, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10248, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10249, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10250, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10251, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10252, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10253, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10254, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10255, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual do Mato Grosso nº 10256, de 31 de dezembro de 2014