Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, com encargos para o donatário e cláusula de inalienabilidade, para fins da construção do Centro de Multiuso, o imóvel urbano com área total de 11.350,00m², situado na Avenida Juliano Costa Marques, Quadra nº 03, Lote 02, Setor B, Centro Político Administrativo, matriculado sob o nº 47730, Folha 117, Livro nº 2 HA do Sexto Serviço Notarial e Registral, da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, com a seguinte descrição: TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADASDE PARA Azimute Distância (m) Coord.E(X) Coord.E(Y) Fator K
M7 M4 184º07'11" 158,08 601.469,647 8.277.260,094 0,9972733
M4 M5 278º17'38" 74,13 601.458,291 8.277.102,427 0,9972730
M5 M6 355º47'37" 115,62 601.384,940 8.277.113,119 0,9972712
M6 M7 71º13'47" 98,42 601.376,459 8.277.228,424 0,9972710
§ 1ºO imóvel destina-se à edificação de prédios voltados à ministração de Cursos em parceria com diversos parceiros, públicos e privados, de Informática Básica, de Secretariado Executivo, de Atendimento ao Público, de Capelania Hospitalar e Prisional, de Orientação Pessoal e Profissional, de Homeopatia, de Técnicas de Locução, de Edição de Vídeo para Iniciantes, de Operador de Câmera, de Técnicas de Redação, de Fotografia DSRL, de Iniciação em Designer Gráfico, bem como de Cursos de Bacharelado em Teologia, através do Convênio com a Faculdade de Teológica Integrada - FATIM, de Seminário Teológico, através do convênio com o Seminário Teológico Evangélico Missões Mundiais - STEM, de Cursos Livres: (I) de Teatro e Dança, através da Escola de Artes ADNA; (II) de Musicalização Infantil, através da Escola de Música ADNA; (III) de Técnica Vocal (canto) Individual e Coral, através da Escola de Música ADNA; (IV) de Instrumentos Musicais (teclado, bateria, violão, instrumentos de sopro), através da Escola de Música ADNA; (V) de Capacitação para Líderes, através da Escola de Discípulos ADNA; e (VI) de Curso de Homeopatia, bem como a edificação de prédios voltados à prestação de serviços sociais de tratamento psicológico, inclusive, com atendimento específico para dependente químico, de tratamento homeopático e outras atividades afins, bem como a edificação da Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança onde funcionará, entre outras atividades, a administração dos serviços sociais e educacionais prestados.
§ 2ºOs encargos do donatário consistirão em:
Iedificar e instalar, no prazo de 02 (dois) anos, o Centro de Multiuso e os cursos ministrados; e
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 16/10/2025 09:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
IIafetar, por ocasião da celebração da escritura referida no § 1º, deste artigo, novas instalações físicas para o funcionamento do Centro de Multiuso.
