Lei Estadual do Mato Grosso nº 10250, de 31 de dezembro de 2014

Nº 10250

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Esta lei institui o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso" e estabelece regras gerais para o seu funcionamento.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Institui o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

Fica instituída Verba Indenizatória para auxiliar no custeio do pagamento de curso de graduação a servidor efetivo que ainda não possuir esse grau de instrução.

§ 1ºA verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será concedida em cota única mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pela Lei nº 10542, D.O. de 01/06/2017)

§ 2ºO servidor que optar perceber a verba indenizatória de que trata esta lei deverá formalizar requerimento de inclusão no programa pertinente, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza.

Art. 3.

A verba indenizatória de que trata esta lei:

Inão terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;

IInão se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;

IIInão poderá ser percebida com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;

IVnão integrará a base de cálculo para margem consignável.

Art. 4.

Não fará jus à verba indenizatória o servidor que por quaisquer motivos encontrar-se em afastamento não remunerado.

Art. 5.

Dar-se-á a perda da verba indenizatória em casos de exoneração, demissão do cargo, disponibilidade, por decisão disciplinar administrativa ou judicial.

§ 1ºO servidor terá a percepção da verba indenizatória cancelada, ex officio, quando ocorrer:

Iafastamento definitivo, tais como exoneração, demissão e falecimento;

IIfraude.

Texto Compilado - Atualizado até a data 01/06/2017

Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 2ºNas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o servidor estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso.

Art. 6.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça editará provimento regulamentador da concessão da verba indenizatória de que trata esta lei, obedecendo, no que couber, o disposto no Provimento nº 14/2014/CM.

Art. 7.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado de Mato Grosso destinadas ao Poder Judiciário, na fonte extrapessoal, suplementadas, se necessário.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 01/06/2017

Página 2 de 2 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34

Remissões do artigo