Lei Estadual do Mato Grosso nº 10328, de 23 de outubro de 2015

Nº 10328

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico Jurídico - PDA-CNE-II, 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII e 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII, que serão destinados à Turma Recursal Única da Comarca de Cuiabá, categoria de Entrância Especial.

Art. 2.

Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, e pela Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, no quantitativo dos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Fica criado o quadro denominado Gabinete da Turma Recursal Única, a ser alocado no Anexo IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, conforme cargos e quantitativos descritos no Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

ANEXO I Cargo / Função Grupo Ocupacional Vagas

Assessor Técnico Jurídico PDA-CNE-II 112

Assessor de Gabinete I PDA-CNE-VII 299

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 19/08/2026 11:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assessor de Gabinete II PDA-CNE-VIII 289

ANEXO II Gabinete da Turma Recursal Única Cargo Quantidade de Vagas Grupo Ocupacional

Assessor Técnico Jurídico 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-II

Assessor de Gabinete I 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-VII

Assessor de Gabinete II 1 Assessor por Juiz membro PDA-CNE-VIII

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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