Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10329, de 23 de outubro de 2015
Nº 10329
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
(Revogado pela Lei nº 10549, D.O. de 12/06/2017, com efeitos a partir de 01/10/2016)
Art. 2.
Fica alterado o § 1º do Art. 3º da Lei nº 10.253/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...)
§ 1ºAs despesas referidas no caput poderão ser comprovadas através de quitação de boletos bancários, recibos e notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de planos ou seguro de saúde. (...)"
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça, suplementada, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.
as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 07/06/2017
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