Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10336, de 13 de novembro de 2015
Nº 10336
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2015.
as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:35