Leis Complementares do Mato Grosso
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Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 857, de 1 de setembro de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 855, de 6 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 850, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 851, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 852, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 853, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 854, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 849, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 847, de 1 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 848, de 1 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 833, de 17 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 832, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 830, de 10 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 831, de 10 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 810, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 811, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 805, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 807, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 808, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 809, de 20 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 803, de 19 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 804, de 19 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 801, de 17 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 802, de 17 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 800, de 6 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 799, de 4 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 781, de 26 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 782, de 26 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 783, de 26 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 784, de 26 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 780, de 22 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 778, de 21 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 779, de 21 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 777, de 1 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 754, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 751, de 19 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 752, de 19 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 753, de 19 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 749, de 30 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 750, de 30 de novembro de 2022