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Leis Complementares do Mato Grosso

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Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 857, de 1 de setembro de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 856, de 23 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 855, de 6 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 850, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 851, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 852, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 853, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 854, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 849, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 847, de 1 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 848, de 1 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 845, de 9 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 846, de 9 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 844, de 14 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 843, de 13 de maio de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 841, de 23 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 840, de 16 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 839, de 14 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 838, de 6 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 837, de 10 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 834, de 13 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 835, de 13 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 836, de 13 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 833, de 17 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 832, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 830, de 10 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 831, de 10 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 828, de 11 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 829, de 11 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 827, de 24 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 826, de 31 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 825, de 14 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 823, de 11 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 824, de 11 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 822, de 10 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 821, de 18 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 820, de 5 de junho de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 819, de 15 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 818, de 13 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 817, de 30 de abril de 2025