Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 838, de 6 de abril de 2026
Nº 838
"Art. 1º (...) (...)
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
" É objetivo primordial do MATO GROSSO SAÚDE a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, por meio de rede credenciada ao Plano nos termos desta lei complementar e da legislação estadual vigente que trata do tema.
Redação Original
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"Art. 4º (...) (...)
"
"
Redação Original
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assegurando àqueles que foram beneficiários do plano, em caso de retorno, a isenção da carência para consultas e exames simples.
(...)
"Art. 13 (...) (...)
"Art. 14 (...) (...)
Redação Original
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exceder a 04 (quatro) reuniões anuais, conforme regulamento.
(...)
"Art. 17 (...)
"Art. 18 (...)
"Art. 26 (...)
"Art. 27 (...)
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 6 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.