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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 824, de 11 de julho de 2025

Nº 824

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para alterar a denominação e promover a desacumulação da atribuição de tabelionato de notas dos cartórios do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis e 2º Ofício da Comarca de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Esta Lei Complementar altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para dispor, alterar a denominação e promover a desacumulação da atribuição de tabelionato de notas dos cartórios do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis e 2º Ofício da Comarca de Cuiabá.
Art. 2.
Fica alterada a alínea "b" do inciso II do item 1 do Anexo nº 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO Nº 02 OFÍCIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL E DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 - (...) (...)

II(...) (...)
b)Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição;"
Art. 3.
Fica alterada a alínea "a" do inciso II do item 2 do Anexo nº 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO Nº 02 OFÍCIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL E DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (...) 2 - (...) (...)

II(...)
a)Primeiro Ofício de Registro de Imóveis;"

Redação Original

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Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2022, em relação ao art. 3º desta Lei.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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