Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 15 da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:"Art. 15 (...) (...)
§ 3ºA Subprocuradoria-Geral Judicial contará com uma Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública, chefiada por Procurador do Estado estável em atividade e nomeado pelo Procurador-Geral, tendo por competência, dentre outras atividades definidas por ato do Procurador-Geral do Estado:
Idefender o Estado de Mato Grosso nas ações judiciais em que for demandado, referentes à judicialização da saúde pública, com a interposição de recursos e apresentações de ações e incidentes que forem convenientes, incluindo-se os pedidos cautelares ou de cumprimento de sentença, exceto neste último caso quando versar exclusivamente sobre obrigação pecuniária;
IIemitir pareceres jurídicos de interesse do órgão estadual de saúde;
IIIprestar assessoria jurídica e estratégica às atividades do órgão estadual de saúde;
IVpropor ações de ressarcimento contra entes públicos ou privados relativamente a custos com atendimento prestado fora da responsabilidade do Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Vpropor quaisquer ações e medidas judiciais relativamente a fatos relacionados à judicialização da saúde pública, com finalidade preventiva e corretiva, incluindo-se ações rescisórias, ações de cobrança, reclamações, suspensões de tutelas liminares, mandados de segurança, habeas corpus e ações civis
Redação Original
Página 1 de 3 Horário de compilação: 20/10/2026 12:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
públicas, contra entes federativos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ou contra atos de quaisquer autoridades;
VIrepresentar ou apresentar reclamações, denúncias ou questionamentos contra autoridades, representantes processuais, partes, profissionais ou fornecedores, aos órgãos de correição e corregedoria dos Poderes, instituições e órgãos de regulação de atividades profissionais ou econômicas, de conselhos profissionais e quaisquer outras repartições, em todos os níveis;
VIIoficiar Poderes, instituições e órgãos para comunicar fatos e solicitar informações, estudos, documentações, relatórios gerenciais e atos colaborativos, incluindo-se a iniciação de procedimentos para a celebração de termos de cooperação ou instrumentos congêneres;
VIIIdirigir, coordenar, supervisionar e orientar os serviços da Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde relativamente a assuntos referentes à judicialização da saúde pública, podendo instituir ou redefinir fluxos, rotinas, divisões de trabalho, modelos e prazos para o cumprimento de decisões judiciais e de apresentação de informações e documentações pertinentes à defesa do Estado em juízo, expedindo ordem de serviço, se necessário;
IXoutras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado.
§ 4ºA Secretaria de Estado de Saúde manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública para o perfeito desempenho das suas atribuições.
§ 5ºA Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública, por meio da Subprocuradoria-Geral Judicial, atuará em parceria com as demais Subprocuradorias-Gerais e Procuradorias Especializadas nos assuntos em que houver convergência de matérias.
§ 6ºAs competências da Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública serão implementadas e detalhadas gradativamente, na forma a ser definida pelo Procurador-Geral do Estado."