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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 846, de 9 de junho de 2026

Nº 846

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Art. 1.
Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 4.
A estrutura organizacional básica da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC é composta pelas seguintes unidades administrativas:
INível de Decisão Colegiada: 1. Conselho de Política Científica e Tecnológica;
IINível de Direção Superior: 1. Diretoria-Geral da POLITEC; 1.1. Diretoria-Geral Adjunta da POLITEC;
IIINível de Apoio Estratégico e Especializado: 1. Corregedoria Geral; 2. Ouvidoria Geral; 3. Diretoria de Ações Estratégicas;
IVNível de Assessoramento Superior: 1. Gabinete de Direção; 2. Unidade de Assessoria;
VNível de Administração Sistêmica: 1. Diretoria de Administração Sistêmica;
VINível de Execução Programática: 1. Diretoria de Criminalística; 2. Diretoria de Medicina Legal; 3. Diretoria de Laboratório Forense; 4. Diretoria de Identificação Técnica;
VIINível de Execução Programática Regionalizada: 1. Diretoria de Interiorização.
Parágrafo únicoA estrutura organizacional da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC será detalhada e regulamentada por meio de decreto, que poderá dispor sobre a alteração, a criação e a extinção de unidades administrativas, desde que não acarrete aumento de despesas."

Redação Original

Página 1 de 4 Horário de compilação: 15/06/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 2.
Fica alterado o art. 10 da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 A Diretoria de Ações Estratégicas tem por missão planejar, coordenar e implementar políticas institucionais voltadas ao fortalecimento da governança e da inovação, compreendendo a formação e o aperfeiçoamento técnico-científico dos servidores, a pesquisa aplicada em ciências forenses, o planejamento estratégico e o monitoramento de resultados, bem como a promoção da integridade organizacional mediante a padronização de normas, a certificação de equipamentos e a difusão das melhores práticas de gestão."

Art. 3.
Fica acrescentado o art. 10-A à Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 10-A O detalhamento das competências das unidades administrativas de apoio estratégico e especializado, bem como das atribuições de seus respectivos servidores, será estabelecido em regimento interno, a ser aprovado por decreto."

Art. 4.
Fica acrescentada a Seção IV-A e o art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, com a seguinte redação:

"Seção IV-A Dos Órgãos de Administração Sistêmica

Art. 11-A.
A Diretoria de Administração Sistêmica tem como missão assegurar os meios necessários ao desempenho das atividades finalísticas da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, por meio da gestão integrada de apoio às atividades de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, gestão documental, infraestrutura, apoio logístico e operacional, transporte, aquisições e contratos, orçamento e convênios, tecnologia da informação, instrumentos congêneres e demais atividades de apoio e serviços comuns.
Parágrafo únicoO detalhamento das competências das unidades administrativas da administração sistêmica, bem como das atribuições de seus respectivos servidores, será estabelecido em regimento interno, a ser aprovado por decreto."
Art. 5.
Fica alterado o título da Seção VI do Capítulo III da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Seção VI Dos Órgãos de Execução Programática Regionalizada"

Art. 6.
Ficam extintos, no quadro da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I1 (uma) função de Diretor Geral Adjunto da POLITEC, simbologia DGA-4;
II2 (dois) cargos de Assessor Especial II, simbologia DGA-4;
III1 (uma) função de Corregedor da POLITEC, simbologia DGA-5;
IV6 (seis) funções de Diretor da POLITEC, simbologia DGA 5;
V10 (dez) funções de Assistente de Direção, simbologia DGA-10.
Art. 7.
Ficam criados, no quadro da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I1 (uma) função de Diretor Geral Adjunto da POLITEC, simbologia DGA-3;
II1 (um) cargo de Chefe de Unidade I, simbologia DGA-3;
III1(um) cargo de Gestor de Projetos Especializados nível II, simbologia DGA-3;
IV1 (uma) função de Corregedor-Geral da POLITEC, simbologia DGA-4;
V7 (sete) funções de Diretor da POLITEC, simbologia DGA-4;
VI1 (um) cargo de Assessor Técnico II, simbologia DGA-5;

Redação Original

Página 2 de 4 Horário de compilação: 15/06/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, simbologia DGA-5;

VII2 (dois) cargos de Coordenador, simbologia DGA-5;
VIII3 (três) funções de Coordenador, simbologia DGA-5;
IX2 (dois) cargos de Assessor Técnico III, simbologia DGA -6;
X13 (treze) cargos de Gerente, simbologia DGA-6;
XI11 (onze) funções de Gerente, simbologia DGA-6;
XII11 (onze) cargos de Assistente Técnico I, simbologia DGA-8;
XIII9 (nove) cargos de Chefe de Núcleo II, simbologia DGA -8;
XIV9 (nove) funções de Chefe de Núcleo II, simbologia DGA -8.
Art. 8.
Fica revogado o art. 12 da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010.
Art. 9.
O Anexo único da Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA DA POLITEC

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

Diretor-Geral da POLITEC DGA-2 - 1

Diretor-Geral Adjunto da POLITEC DGA-3 - 1

Chefe de Unidade I DGA-3 1 -

Gestor de Projetos Especializados nível II DGA-3 1 -

Corregedor-Geral da POLITEC DGA-4 - 1

Diretor da POLITEC DGA-4 - 7

Assessor Técnico II DGA-5 2 -

Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

Coordenador DGA-5 5 18

Ouvidor DGA-5 - 1

Redação Original

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Assessor Técnico III DGA -6 2 -

Gerente DGA-6 15 63

Assistente Técnico I DGA-8 17 -

Chefe de Núcleo II DGA-8 9 9

Assistente de Direção DGA-10 - 2

SUBTOTAL 53 103

TOTAL 156

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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