Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 846, de 9 de junho de 2026
Nº 846
"
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Redação Original
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"Art. 10 A Diretoria de Ações Estratégicas tem por missão planejar, coordenar e implementar políticas institucionais voltadas ao fortalecimento da governança e da inovação, compreendendo a formação e o aperfeiçoamento técnico-científico dos servidores, a pesquisa aplicada em ciências forenses, o planejamento estratégico e o monitoramento de resultados, bem como a promoção da integridade organizacional mediante a padronização de normas, a certificação de equipamentos e a difusão das melhores práticas de gestão."
"Art. 10-A O detalhamento das competências das unidades administrativas de apoio estratégico e especializado, bem como das atribuições de seus respectivos servidores, será estabelecido em regimento interno, a ser aprovado por decreto."
"Seção IV-A Dos Órgãos de Administração Sistêmica
" Seção VI Dos Órgãos de Execução Programática Regionalizada"
Redação Original
Página 2 de 4 Horário de compilação: 15/06/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, simbologia DGA-5;
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA DA POLITEC
DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO
Diretor-Geral da POLITEC DGA-2 - 1
Diretor-Geral Adjunto da POLITEC DGA-3 - 1
Chefe de Unidade I DGA-3 1 -
Gestor de Projetos Especializados nível II DGA-3 1 -
Corregedor-Geral da POLITEC DGA-4 - 1
Diretor da POLITEC DGA-4 - 7
Assessor Técnico II DGA-5 2 -
Chefe de Gabinete DGA-5 1 -
Coordenador DGA-5 5 18
Ouvidor DGA-5 - 1
Redação Original
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Assessor Técnico III DGA -6 2 -
Gerente DGA-6 15 63
Assistente Técnico I DGA-8 17 -
Chefe de Núcleo II DGA-8 9 9
Assistente de Direção DGA-10 - 2
SUBTOTAL 53 103
TOTAL 156
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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