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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 829, de 11 de novembro de 2025

Nº 829

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputados Dr. Eugênio e Valmir Moretto

Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65 (...) (...)

§ 2ºA proteção, a conservação e o uso sustentável das áreas úmidas no Estado serão regulamentadas pelo CONSEMA, observado o disposto na legislação federal, incluindo os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, a supressão de vegetação e o licenciamento específico de obras de drenagem."
Art. 2.
Fica acrescentado o art. 65-A à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 65-A Para fins de aplicabilidade do art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, serão consideradas de uso restrito as áreas úmidas quando estiverem inseridas:

Ino Pantanal Mato-grossense nos limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso;
IIna Planície Alagável do Guaporé: planície formada pelo Rio Guaporé e seus afluentes, conforme definido pelo RADAMBASIL; e
IIIna Planície Alagável do Araguaia: planície formada pelo Rio Araguaia e seus afluentes, conforme definido pelo RADAMBRASIL.
§ 1ºSerão excluídas da área de uso restrito aquelas que, embora estejam geograficamente incluídas, total ou parcialmente nas planícies alagáveis do Guaporé e Araguaia, não sejam afetadas pelo pulso das inundações e/ou não apresentem características de áreas úmidas.
§ 2ºNão se aplicam as vedações vinculadas às áreas de uso restrito às áreas urbanas ou de expansão urbana."
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/11/2025 11:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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