Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 829, de 11 de novembro de 2025
Nº 829
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Dr. Eugênio e Valmir Moretto
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 65 (...) (...)
"Art. 65-A Para fins de aplicabilidade do art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, serão consideradas de uso restrito as áreas úmidas quando estiverem inseridas:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Redação Original
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MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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