Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 835, de 13 de fevereiro de 2026
Nº 835
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, cria o Programa SER Família Pet e o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Redação Original
Página 1 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Redação Original
Página 2 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO RESPONSÁVEL LEGAL
Redação Original
Página 3 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
TÍTULO II
DO PROGRAMA SER FAMÍLIA PET
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E AÇÕES
Redação Original
Página 4 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
TÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE, DA NATUREZA E DA GESTÃO
Redação Original
Página 5 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
"Art. 16 (...) (...)
Redação Original
Página 6 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 7 de 7 Horário de compilação: 18/02/2026 20:49