Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 840, de 16 de abril de 2026
Nº 840
"Art. 6º (...) (...)
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 6º (...) (...)
"Art. 6º (...) (...)
Redação Original
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"Art. 11 (...) (...)
XXXVII - dar posse aos servidores públicos e definir suas respectivas lotações."
"Art. 21 (...) (...)
XXXVI - decidir, em grau de recurso, sobre os conflitos de atribuições entre membros (as) da Defensoria Pública."
"Seção III-E Da Secretaria Executiva
"Art. 27 (...)
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coletivos e individuais homogêneos."
"Art. 28 A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de Núcleos, inclusive Núcleos Especializados, ou outros órgãos de atuação, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
"Art. 28 (...) (...)
"Art. 34 (...) (...)
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"Art. 49 (...) (...)
"Art. 54 A promoção e a remoção a pedido far-se-ão mediante requerimento à Defensoria PúblicaGeral."
"Art. 54 (...) (...)
"Art. 57 A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."
"Art. 59-A A promoção far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."
"Art. 79 (...) (...)
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"Art. 80 (...) (...)
"Art. 87-B (...) (...)
"Art. 92 (...)
"Art. 102-? (...) (...)
"Art. 183-C Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão privativo de membro (a), denominado Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação, destinado ao assessoramento direto da Defensoria Pública-Geral.
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"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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