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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 840, de 16 de abril de 2026

Nº 840

Art. 1.
Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...) (...)

IIÓrgãos de Atuação: (...)
c)Grupos de Trabalho ou Forças-Tarefa, criados por ato específico da Defensoria Pública-Geral para atuação em situações específicas e com prazo determinado de vigência."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Defensoria Pública

Altera a Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, a Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Fica alterada a alínea "c" do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...) (...)

III(...) (...)
c)Defensores(as) Públicos(as) de Primeira Classe."
Art. 3.
Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4.
Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...) (...)

IVÓrgãos Auxiliares: (...)
c)Secretaria Executiva."
Art. 5.
Fica revogado o inciso XXXII do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.

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Art. 6.
Fica acrescentado o inciso XXXVII ao ca?ut do art. 11 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 11 (...) (...)

XXXVII - dar posse aos servidores públicos e definir suas respectivas lotações."

Art. 7.
Ficam acrescentados os incisos XXXV e XXXVI ao art. 21 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 21 (...) (...)

XXXVdecidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos Núcleos e Defensorias Públicas;

XXXVI - decidir, em grau de recurso, sobre os conflitos de atribuições entre membros (as) da Defensoria Pública."

Art. 8.
Fica acrescentada a Seção III-E, intitulada "Da Secretaria Executiva", ao Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, para incluir o art. 26-M, com a seguinte redação:

"Seção III-E Da Secretaria Executiva

Art. 26-M.
Ao (à) Secretário (a) Executivo (a) compete:
Ireceber e decidir sobre pedidos de atendimento institucional dirigidos à Defensoria Pública-Geral, oriundos de assistidos (as), de organizações da sociedade civil ou de outros órgãos estatais, encaminhandoos ao órgão de atuação competente ou designando membro (a) para atuação específica, se for o caso;
IIdecidir, sob delegação da Defensoria Pública-Geral, em grau de recurso final, os pedidos de assistência jurídica gratuita, bem como apreciar as justificativas e informações apresentadas por Defensores (as) Públicos (as) nos casos de não propositura de revisão criminal, ação rescisória ou interposição de recursos;
IIIdecidir, sob delegação da Defensoria Pública-Geral, as alegações e exceções de suspeição ou impedimento de Defensores (as) Públicos (as), inclusive determinando a respectiva substituição, quando necessária;
IVdirimir dúvidas e conflitos de atribuições entre órgãos de atuação da instituição, sob delegação da Defensoria Pública-Geral;
Vgerir o sistema de peticionamento integrado entre as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal;
VIdefinir diretrizes e supervisionar os processos relativos à tecnologia da informação e inovação;
VIIdefinir diretrizes e supervisionar os processos relativos a reformas prediais e obras de infraestrutura;
VIIIdefinir diretrizes e supervisionar a atuação da Coordenadoria Técnica de Assuntos Interdisciplinares;
IXorientar as unidades administrativas da Defensoria Pública quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Xexercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 9.
Fica alterado o parágrafo único do 27 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 (...)

Parágrafo únicoA organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos,

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coletivos e individuais homogêneos."

Art. 10.
Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de Núcleos, inclusive Núcleos Especializados, ou outros órgãos de atuação, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

§ 1ºDentre outros, poderão ser criados Núcleos da Defensoria Pública para prestação de assistência jurídica específica, inclusive a extrajudicial, os quais serão providos por membros (as) da instituição, regularmente lotados (as) ou especialmente designados (as) pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 11.
Fica alterado o § 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 (...) (...)

§ 3ºOs Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por Coordenador (a) de Núcleo, designado (a) pela Defensoria Pública-Geral dentre os (as) integrantes da carreira, competindo-lhes, além do exercício de suas funções:
Iintegrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos (as) Defensores (as) Públicos (as) que atuem em sua área de competência;
IIencaminhar à Defensoria Pública-Geral a escala de férias dos (as) membros (as) da Defensoria Pública em atuação sob a sua coordenação;
IIIrepresentar a Defensoria Pública nos conselhos, reuniões e movimentos ligados à área de atuação da instituição, atuando como instrumento de intercâmbio das entidades da sociedade civil;
IVzelar pela disciplina da realização dos serviços e fiel observância ao cumprimento do horário forense pelo Núcleo, informando à Administração Superior acerca da existência de quaisquer irregularidades que possam comprometer a qualidade e a boa condução dos trabalhos;
Vrealizar e estimular o intercâmbio permanente entre os (as) membros(as) da Defensoria Pública, objetivando o aprimoramento das funções institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;
VIexercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 12.
Ficam alterados os incisos II e III do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 (...) (...)

II197 (cento e noventa e sete) cargos de Defensor (a) Público (a) de Classe Especial, com atuação em primeira instância de jurisdição;
III50 (cinquenta) cargos de Defensor (a) Público (a) de Primeira Classe."
Art. 13.
Ficam revogados os incisos IV e V do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 14.
Fica revogada a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 49 da Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 15.
Fica alterado o § 2º do art. 49 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 49 (...) (...)

§ 2ºNão constitui acumulação e é considerado como de efetivo exercício o desempenho de atividades em:
Iorganismos estatais afetos à área de atuação da Defensoria Pública;
IIentidades sindicais da Defensoria Pública:
IIIcargos na Administração Superior;
IVatuação em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, seja na qualidade de membro (a) de comissão, seja como Defensor (a);
Vexercício de direção da Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso."
Art. 16.
Fica alterado o caput do art. 54 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54 A promoção e a remoção a pedido far-se-ão mediante requerimento à Defensoria PúblicaGeral."

Art. 17.
Fica alterado o § 4º do art. 54 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54 (...) (...)

§ 4ºPara fins de promoção e remoção, o Conselho Superior da Defensoria Pública manterá atualizada a lista de antiguidade dos (as) Defensores (as) Públicos (as), observando, na ordem de classificação, os seguintes critérios sucessivos:
Ia maior antiguidade na classe;
IIa maior antiguidade na carreira;
IIIa maior idade; e
IVa melhor classificação no concurso de ingresso na carreira de Defensor (a) Público (a) do Estado de Mato Grosso."
Art. 18.
Fica alterado o caput do art. 57 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."

Art. 19.
Fica acrescentado o art. 59-A à Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 59-A A promoção far-se-á mediante requerimento à Defensoria Pública-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga."

Art. 20.
Fica acrescentado o § 8º ao caput do art. 79 da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 79 (...) (...)

§ 8ºO acréscimo previsto no § 6º deste artigo será de 7% (sete por cento) nos casos de Coordenação de Núcleos:
Icompostos por 03 (três) ou mais Defensorias; ou
IIque abranjam mais de uma comarca."

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Art. 21.
Fica acrescentado o inciso VIII ao caput do art. 80 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 80 (...) (...)

VIIIindenização por acumulação de acervo jurídico ou administrativo, até o limite estabelecido no § 1º do art. 87-C desta Lei Complementar, conforme regulamentado pela Defensoria Pública-Geral."
Art. 22.
Fica acrescentado o § 3º ao art. 87-B da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 87-B (...) (...)

§ 3ºFará jus à gratificação referida no caput o (a) Defensor (a) Público (a) lotado(a) ou designado (a) Defensoria Unificada, assim entendida aquela cujas atribuições englobam o atendimento concomitante a mais de uma comarca, conforme definido pelo Conselho Superior."
Art. 23.
O parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, passa a denominar-se § 1º e a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92 (...)

§ 1ºA licença para tratamento de saúde, por tempo superior a trinta dias, dependerá de laudo firmado por junta médica oficial."
Art. 24.
Fica alterado o inciso IX do art. 102-B da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102-? (...) (...)

IXexercer a direção da Escola Superior da Defensoria Pública."
Art. 25.
Fica acrescentado o art. 183-C à Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 183-C Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o cargo em comissão privativo de membro (a), denominado Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação, destinado ao assessoramento direto da Defensoria Pública-Geral.

§ 1ºO (A) Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação deverá atuar junto ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, em matérias relacionadas à transformação digital, inovação, governança de dados e segurança da informação, em cooperação com as unidades técnicas e administrativas competentes, especialmente a Diretoria de Governança Digital e Inovação, a Unidade de Tratamento de Dados e a Diretoria Jurídica.
§ 2ºCompete ao (à) Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação:
Iassessorar a Defensoria Pública-Geral na formulação, implementação e monitoramento de políticas e diretrizes voltadas à transformação digital, inovação e modernização institucional;
IIanalisar e subsidiar decisões estratégicas relativas a projetos, contratos e investimentos em tecnologia da informação, observando a conformidade com a legislação e os princípios da eficiência e da economicidade;
IIIparticipar, quando designado (a), de comitês, conselhos e grupos de trabalho voltados à inovação, à transformação digital e à modernização da gestão pública;

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IVelaborar relatórios, notas técnicas e estudos destinados a subsidiar Defensoria Pública-Geral em matérias de sua competência;
Vexercer outras atribuições correlatas determinadas pela Defensoria Pública-Geral.
§ 3ºO (A) membro (a) da Defensoria Pública investido (a) no cargo de Defensor (a) Público (a) Assessor (a) de Governança Digital e Inovação fará jus a um
Art. 26.
Fica modificado o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.
Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados a partir do cargo de Defensor (a) Público (a) de Segunda Instância, com diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra classe, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância."
Art. 27.
Fica modificada a numeração do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021, que passa a ser denominado de parágrafo único.
Parágrafo únicoFicam revogados os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 690, de 27 de maio de 2021.
Art. 28.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 29.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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