Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 839, de 14 de abril de 2026
Nº 839
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Lúdio Cabral
Acrescenta o inciso III ao art. 56 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 56 (...) (...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 06/05/2026 15:00