O. Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários, com atuação em todo o território estadual, tem por finalidade desenvolver práticas de mediação fiscal entre contribuintes em situação de ilícito tributário e a Administração Pública, conforme as diretrizes definidas em seu regulamento, editado pelo Procurador-Geral de Justiça.§ 1ºO Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários será coordenado por um Procurador ou Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2ºPoderão ser designados, pelo Procurador-Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça para prestarem serviços junto ao Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários. "Art. 79 (...) Ao tomar posse, o Promotor Substituto firmará termo de assentimento quanto à avaliação permanente de sua conduta, pública e privada, e de sua higidez biopsíquica. (...)
Redação Original
Página 2 de 4 Horário de compilação: 01/08/2025 11:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
I39 (trinta e nove) cargos de Procurador de Justiça; (...)" "Art. 91 (...) (...)
§ 4ºA avaliação da conduta dar-se-á sob os aspectos moral, pessoal e profissional do Promotor de Justiça Substituto, mediante acompanhamento contínuo e investigação aprofundada. "Art. 92 Dois meses antes de decorrido o biênio, o Corregedor-Geral remeterá aos integrantes do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça relatório circunstanciado sobre o estágio probatório, considerando os critérios de análise dispostos no art. 91, concluindo, fundamentadamente, pelo vitaliciamento ou não do Promotor de Justiça Substituto. (...)" "Art. 102 (...)
§ 1º(...) (...)
IVtiver removido voluntariamente há menos de um ano da data de efetivação da permuta requerida, salvo se a permuta for para unidade da mesma localidade. (...)" "Art. 126 (...)
Idas licenças previstas no art. 159 desta Lei Complementar, salvo as dispostas nos seus incisos III, IV e IX, cujos períodos serão considerados para fins de vitaliciamento; (...)" "Art. 159 (...) (...)
IVpaternidade, de até 20 (vinte) dias; (...)" "Art. 164 (...)
Iterá início na data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último; (...)" "Art. 164-A A licença paternidade terá início na data da alta hospitalar do recém-nascido." "Art. 166 (...) (...)
§ 5ºAs faltas injustificadas retardarão a concessão de licença prevista neste artigo na proporção de um mês para cada 03 (três) faltas. (...)" "Art. 167 A adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção justificará a concessão de licença maternidade ou paternidade, respectivamente.
Parágrafo únicoA licença só será concedida mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, e seu período terá início a partir da data do evento. "Art. 172 (...) (...)
§ 2ºOs afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do ato do Procurador-Geral de Justiça, observado, quanto aos incisos I, II e VII, o procedimento estabelecido nos incisos IV e XXII do art. 31."