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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 825, de 14 de julho de 2025

Nº 825

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Art. 1.
Fica alterada a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 7º (...) (...)

VIIo Centro de Autocomposição de Conflitos;
VIIIo Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários." "Art. 18 (...) (...)
XVIIratificar ou não a decisão do Procurador-Geral de Justiça que julgar procedente pedido de revisão de processo administrativo disciplinar de servidor do Ministério Público, caso tenha julgado recurso no processo que se busca rever, na forma da alínea "b" do inciso VII."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 31.
(...)

(...)

IVdefinir as regras e autorizar os afastamentos de membros Ministério Público a que se referem os incisos I e Il do art. 172; (...)" "Art. 37 (...)
Iacompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, relatando, periodicamente, ao Conselho Superior, o entrosamento comunitário do agente monitorado, o cumprimento das metas institucionais, a qualidade dos trabalhos judiciais e extrajudiciais do estagiante e a sua conduta pública e privada; (...)
XIVremeter ao Conselho Superior o relatório circunstanciado sobre o estágio probatório a que se refere o art. 92, concluindo pelo vitaliciamento ou não do Promotor de Justiça Substituto, assim como propor antecipadamente, se for o caso, o não vitaliciamento. (...)" "LIVRO I (...)

TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO IV

(...)

SEÇÃO VI

Do Centro de Autocomposição de Conflitos

Art. 56-A.
O. Centro de Autocomposição de Conflitos, com atuação em todo o território estadual, tem por finalidade implementar, adotar e incentivar métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação e as práticas restaurativas, conforme as diretrizes definidas em seu regulamento, editado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1ºO Centro de Autocomposição de Conflitos será coordenado por um Procurador ou Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2ºPoderão ser designados, pelo Procurador-Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça para prestarem serviços junto ao Centro de Autocomposição de Conflitos.
§ 3ºCabe ao Centro de Autocomposição de Conflitos:
Iatuar na realização dos procedimentos autocompositivos e das práticas restaurativas conflitivas e não-conflitivas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, desde que solicitado pelo membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no caso concreto ou mediante sua anuência expressa;
IIatuar em apoio ao membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no caso concreto, mediante sua solicitação ou anuência expressa, nos processos em curso perante o Poder Judiciário em que seja possível a aplicação de técnica ou método autocompositivo;
IIIelaborar e executar, em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cursos, seminários, palestras e outros eventos de capacitação visando o aperfeiçoamento contínuo dos membros e servidores do Ministério Público em relação aos mecanismos e métodos autocompositivos;
IVencaminhar ao Colégio de Procuradores de Justiça, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
Vpropor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios e parcerias que contribuam com a sua finalidade;
VIexercer outras atividades compatíveis com sua finalidade, definidas no seu regulamento. "LIVRO I (...)

TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO IV

(...)

SEÇÃO VII

Do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários

Art. 56-B.
O. Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários, com atuação em todo o território estadual, tem por finalidade desenvolver práticas de mediação fiscal entre contribuintes em situação de ilícito tributário e a Administração Pública, conforme as diretrizes definidas em seu regulamento, editado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1ºO Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários será coordenado por um Procurador ou Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2ºPoderão ser designados, pelo Procurador-Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça para prestarem serviços junto ao Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários. "Art. 79 (...) Ao tomar posse, o Promotor Substituto firmará termo de assentimento quanto à avaliação permanente de sua conduta, pública e privada, e de sua higidez biopsíquica. (...)

Redação Original

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I39 (trinta e nove) cargos de Procurador de Justiça; (...)" "Art. 91 (...) (...)
§ 4ºA avaliação da conduta dar-se-á sob os aspectos moral, pessoal e profissional do Promotor de Justiça Substituto, mediante acompanhamento contínuo e investigação aprofundada. "Art. 92 Dois meses antes de decorrido o biênio, o Corregedor-Geral remeterá aos integrantes do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores de Justiça relatório circunstanciado sobre o estágio probatório, considerando os critérios de análise dispostos no art. 91, concluindo, fundamentadamente, pelo vitaliciamento ou não do Promotor de Justiça Substituto. (...)" "Art. 102 (...)
§ 1º(...) (...)
IVtiver removido voluntariamente há menos de um ano da data de efetivação da permuta requerida, salvo se a permuta for para unidade da mesma localidade. (...)" "Art. 126 (...)
Idas licenças previstas no art. 159 desta Lei Complementar, salvo as dispostas nos seus incisos III, IV e IX, cujos períodos serão considerados para fins de vitaliciamento; (...)" "Art. 159 (...) (...)
IVpaternidade, de até 20 (vinte) dias; (...)" "Art. 164 (...)
Iterá início na data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último; (...)" "Art. 164-A A licença paternidade terá início na data da alta hospitalar do recém-nascido." "Art. 166 (...) (...)
§ 5ºAs faltas injustificadas retardarão a concessão de licença prevista neste artigo na proporção de um mês para cada 03 (três) faltas. (...)" "Art. 167 A adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção justificará a concessão de licença maternidade ou paternidade, respectivamente.
Parágrafo únicoA licença só será concedida mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, e seu período terá início a partir da data do evento. "Art. 172 (...) (...)
§ 2ºOs afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do ato do Procurador-Geral de Justiça, observado, quanto aos incisos I, II e VII, o procedimento estabelecido nos incisos IV e XXII do art. 31."
Art. 2.
É assegurada aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a diferença entre o percentual disposto no art. 18 da Lei nº 4.662, de 15 de fevereiro de 1984, e no art. 1º da Lei nº 8.316, de 28 de abril de 2005, desde a data de aplicação dos efeitos financeiros dessa última.
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010:
Io inciso II do art. 164;
IIo inciso VII do § 3º do art. 166;

Redação Original

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IIIos incisos I, II e III do art. 167.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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