Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 818, de 13 de maio de 2025
Nº 818
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para acrescentar a 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças na estrutura da organização e divisão judiciária do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
(...)
Quadro 02 ENTRÂNCIA ÚNICA
(...)
ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 2 (...)
6 - BARRA DO GARÇAS (...)
3ª Vara Criminal (...)
"
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/02/2026 17:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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