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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 828, de 11 de novembro de 2025

Nº 828

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Art. 1.
Fica acrescentado o art. 19-A à Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 19-A As vagas no Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) são distribuídas da seguinte forma:

Graduação Quantidade

Subtenentes 720

Primeiros-Sargentos, Segundos-Sargentos e Terceiros-Sargentos 3.349

Cabos e Soldados 7.755

TOTAL 11.824

§ 1ºAs vagas existentes para a graduação de subtenente serão preenchidas no limite de até 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas, por data de promoção.
§ 2ºAs vagas existentes para a graduação de terceiro-sargento serão preenchidas:
Ipelo critério de antiguidade, até o limite de 10% (dez por cento) do efetivo previsto para sargentos por data de promoção, observando o disposto em legislação específica;
IIpelo critério de mérito intelectual, quarenta vagas por ano, através de processo seletivo interno, para os cabos e soldados com estabilidade, observando o disposto em legislação específica.
§ 3ºA limitação prevista no inciso I do § 2º deste artigo será aplicada somente nas promoções realizadas nos anos de 2014, 2015 e 2016."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, e da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014; revoga o

art. 22 da Lei Complementar nº 806, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Fica alterada a tabela de vagas do caput do art. 19 da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 (...)

Redação Original

Página 1 de 3 Horário de compilação: 15/12/2025 13:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Graduação Quantidade

Subtenentes 140

Primeiros- 1.335 Sargentos, SegundosSargentos e TerceirosSargentos

Cabos e 2.003 Soldados

TOTAL 3.478

(...)"

Art. 3.
Fica acrescentado o § 2º, bem como renumerado o parágrafo único para § 1º, todos do art. 4º da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º(...)
§ 2ºFica instituída a data de 15 de dezembro de cada ano, aplicando-se lhe com exclusividade às promoções regulares das graduações apenas dos policiais militares que concluíram o 30º CFSd em 22/09/2016, conforme BGE nº 1589 de 17/10/16, observando-se os critérios e as condições dispostas em legislação específica, e vedando-se a utilização desta data para quaisquer outros efeitos."
Art. 4.
Fica acrescentado o § 7º ao art. 44 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 44 (...) (...)

§ 7ºExcepcionalmente para as praças bombeiros militares que ingressaram no ano de 1994, o requisito de interstício de subtenente para a promoção por requerimento será de 20 (vinte) meses na graduação."
Art. 5.
Ficam revogados:
Io art. 22 da Lei Complementar nº 806, de 20 de dezembro de 2024;
IIo art. 19 da Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014;
IIIo § 3º do art. 19 da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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