Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 828, de 11 de novembro de 2025
Nº 828
"Art. 19-A As vagas no Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) são distribuídas da seguinte forma:
Graduação Quantidade
Subtenentes 720
Primeiros-Sargentos, Segundos-Sargentos e Terceiros-Sargentos 3.349
Cabos e Soldados 7.755
TOTAL 11.824
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, da Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014, e da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014; revoga o
art. 22 da Lei Complementar nº 806, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 19 (...)
Redação Original
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Graduação Quantidade
Subtenentes 140
Primeiros- 1.335 Sargentos, SegundosSargentos e TerceirosSargentos
Cabos e 2.003 Soldados
TOTAL 3.478
(...)"
"Art. 4º (...)
"Art. 44 (...) (...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Redação Original
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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