Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 856, de 23 de julho de 2026
Nº 856
" A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado pela Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), apresentados e publicados na forma da lei. (...)"
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
Altera a Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre criação, incorporação, fusão, desmembramento, extinção de municípios e distritos no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 2º (...)
Redação Original
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" A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, bem como a incorporação ou extinção de distritos municipais, processado cada caso individualmente, somente poderá ocorrer até 06 (seis) meses antes da realização das eleições, para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores."
"Art. 6º (...)
"Art. 7º (...)
(...)
"
Redação Original
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"Art. 10 (...)
(...)
"Art. 11 A criação de município, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de área municipal serão admitidos mediante elaboração de lei estadual, se a medida tiver sido previamente aprovada, em processo plebiscitário, pela população dos municípios envolvidos.
"Art. 12 Uma vez aprovado o Decreto Legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais, nos termos da Resolução do TSE n.º 23.385 de 16 de agosto de 2012."
"Art. 13 O processo de revisão territorial de município terá início na Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades (CRTMC), podendo ser acompanhado por representação dirigida à Assembleia Legislativa, assinada, no mínimo, por 10 (dez) eleitores, residentes ou domiciliados no município que se propõe a desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas ou certificadas por outro meio dotado de fé pública, inclusive assinatura digital."
"Art. 15 (...)
Redação Original
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"Art. 16 Recebida a representação, a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC), encaminhará para leitura no plenário, para ampla divulgação.
"Art. 17 De posse da representação e dos documentos que acompanham, a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC), tomará as providências necessárias para elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)."
"Art. 17-A De posse do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC), o encaminhará ao órgão de Cartografia do Estado, para elaboração do atestado de criação de município em cumprimento dos quesitos previsto no art. 2º desta Lei.
"Art. 18 De posse do atestado ou do parecer técnico conforme art. 17-A a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC), elaborará a minuta do Projeto de Decreto Legislativo, e encaminhará ao Plenário da Assembleia para deliberação.
"
Redação Original
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"Art. 20 O ofício do Tribunal Regional Eleitoral - (TRE), comunicando o resultado do Plebiscito, será lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC) para exarar parecer.
"Art. 23 As informações sobre processos em andamentos nas Comissões poderão ser acompanhadas no site oficial da Assembleia Legislativa, demais informações através de ofício ou requerimento à Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades - (CRTMC)."
"Art. 24 O território dos municípios poderá ser dividido para fins administrativos em distritos municipais, entendendo-se estes como a menor subdivisão territorial dentro de um município.
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2026.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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