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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 822, de 10 de julho de 2025

Nº 822

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o item 11 da alínea "b" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...) (...)

II(...) (...)
b)(...) (...) 11. coordenar e acompanhar as atividades relativas à hora-atividade, na forma do art. 38 desta Lei Complementar. (...)."
Art. 2.
Fica alterado o inciso XII do § 4º do art. 4º e acrescido o § 5º à Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...) (...)

§ 4º(...) (...)
XIIcumprir a hora atividade, na forma do art. 38 desta Lei Complementar. (...)
§ 5ºO cumprimento da hora-atividade, nos termos do inciso XII deste artigo, poderá ser realizado em formato não presencial, mediante a utilização de ambientes virtuais, institucionais ou demais instrumentos tecnológicos disponíveis, desde que devidamente assegurada a efetividade das ações desenvolvidas e a entrega regular das atividades pedagógicas previstas."
Art. 3.
Fica acrescentado o § 4º ao art. 5º da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...) (...)

§ 4ºExcetua-se da vedação contida na alínea "e" o cargo de Professor da Educação Básica efetivo na rede pública estadual de Mato Grosso, cujos procedimentos e prazos para alteração da carga horária

Redação Original

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seguirão regulamento específico."

Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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