Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 822, de 10 de julho de 2025
Nº 822
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 3º (...) (...)
"Art. 4º (...) (...)
"Art. 5º (...) (...)
Redação Original
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seguirão regulamento específico."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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