Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 823, de 11 de julho de 2025
Nº 823
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso; e extingue serventias dos distritos do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
XVIII - Distrito de Baús, do Município de Cuiabá, pertencente à Comarca de Cuiabá;
Redação Original
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XXIII - Distrito de Fazenda de Cima, do Município de Poconé, pertencente à Comarca de Poconé (antigo Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo);
XXVII - Distrito de Vila Progresso, do Município de Rio Branco, pertencente à Comarca de Rio Branco;
XXVIII - Distrito de Serrinha, do Município de Agua Boa, pertencente à Comarca de Água Boa;
XXXII - Distrito de Jaraguá, do Município de Água Boa, pertencente à Comarca de Água Boa;
XXXIII - Distrito de Colônia dos Mineiros, do Município de Comodoro, pertencente à Comarca de Comodoro;
XXXIV - Distrito de Capão Verde, do Município de Alto Paraguai, pertencente à Comarca de Diamantino;
XXXVI - Distrito de Novo Mato Grosso, do Município de Nova Ubiratã, da Comarca de Nova Ubirat?;
XXXVII - Distrito de Água da Prata, do Município de Brasnorte, pertencente à Comarca de Brasnorte;
XXXVIII - Distrito de Batovi, do Município de Tesouro, pertencente à Comarca de Guiratinga;
XXXIX - Distrito de Nova Catanduva, do Município de São José do Povo, pertencente à Comarca de Rondonópolis;
XL - Distrito de Groslândia, do Município de Lucas do Rio Verde, pertencente à Comarca de Lucas do Rio Verde;
XLI - Distrito de Ribeirão dos Cocais, do Município de Nossa Senhora do Livramento, pertencente à Comarca de Várzea Grande;
XLII - Distrito de Bezerro Branco, do Município de Cáceres, pertencente à Comarca de Cáceres;
XLIII - Distrito de Horizonte do Oeste, do Município de Cáceres, pertencente à Comarca de Cáceres;
XLIV - Distrito de Colorado do Norte, do Município de Nova Canaã do Norte, pertencente à Comarca de Nova Canaã do Norte;
XLV - Distrito de Monte Castelo D'Oeste, do Município de Glória D'Oeste, pertencente à Comarca de Porto Esperidião;
XLVI - Distrito de Marechal Rondon, do Município de Campo Novo do Parecis, pertencente à Comarca de Campo Novo do Parecis;
XLVII - Distrito de Paredão Grande, do Município de General Carneiro, pertencente à Comarca de Barra do Garças;
XLVIII - Distrito de Terra Roxa, do Município de Juína, pertencente à Comarca de Juína;
XLIX - Distrito de Piratininga, do Município de Nova Ubirat?, pertencente à Comarca de Nova Ubirat?;
L - Distrito de São José do Couto, do Município de Campinápolis, pertencente à Comarca de Campinápolis;
LI - Distrito de Veranópolis, do Município de Confresa, pertencente à Comarca de Porto Alegre do Norte;
LII - Distrito de Itanorte, do Município de Campo Novo do Parecis, pertencente à Comarca de Campo Novo do Parecis;
LIII - Distrito de Nova Cáceres, do Município de Cáceres, pertencente à Comarca de Cáceres;
LIV - Distrito de Vale Rico, do Município de Guiratinga, pertencente à Comarca de Guiratinga;
Redação Original
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LV - Distrito de Parque Água Limpa, do Município de Nova Ubirat?, pertencente à Comarca de Nova Ubirat?;
LVI - Distrito de Toricueije, do Município de Barra do Garças, pertencente à Comarca de Barra do Garças.
"Art. 12 (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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