Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 827, de 24 de setembro de 2025

Nº 827

Ver fonte oficial 7 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Diego Guimarães

Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A imposição à iniciativa privada, em âmbito Estadual, por lei ou outro instrumento normativo, de fornecimento gratuito de bens e serviços sujeitos ao comércio, assim como de obrigações onerosas, fica condicionada aos seguintes requisitos:
Iprévia realização de estudo socioeconômico com a estimativa do impacto e da efetiva solução da questão a ser dirimida pela existência da obrigação;
IIprévia oitiva, em audiência pública específica, de todos os setores econômicos e sociais direta e indiretamente impactados com a medida proposta;
IIIcomprovação da insuficiência ou ineficiência de medidas outras que atinjam o mesmo resultado almejado pela legislação.
Art. 2.
Consideram-se onerosas todas as obrigações as quais ensejem a realização de adaptações físicas ou procedimentais, obras e/ou investimentos ou que, de alguma forma, impactem nos custos operacionais fixos ou variáveis do comércio de bens e serviços de qualquer natureza.
Art. 3.
Os prévios estudos e oitivas dos setores interessados serão efetivados e custeados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por seu corpo técnico ou mediante contratação específica, à requerimento do parlamentar ou outro detentor da iniciativa legislativa, enquanto ônus próprio na formação do processo legislativo amplamente fundamentado e democrático.
§ 1ºEm sendo iniciativa do Poder Executivo, o projeto deverá ser protocolado acompanhado dos estudos previstos no art. 1º e das demais condicionantes, sob pena de imediato arquivamento.
§ 2ºProjetos de iniciativa popular deverão ser considerados e tramitados em nome da Mesa Diretora e também obedecerão ao disposto no caput de forma diferida.
Art. 4.
Projetos de lei abrangidos por esta Lei não se sujeitarão a qualquer forma de abreviação do rito legislativo, nomeadamente de dispensa de pauta, regime de urgência, ou qualquer outro previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa ou legislação correlata.
Art. 5.
A proposta legislativa que não contemple os requisitos do art. 1º desta Lei será imediatamente remetida ao arquivo pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 26/09/2025 11:01 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 6.
A aprovação de obrigação à iniciativa privada de fornecimento gratuito de bens de consumo disponibilizados pela rede pública, como água potável, isenta de responsabilidade o fornecedor direto do referido bem.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de setembro de 2025.

Deputado MAX RUSSI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 26/09/2025 11:01

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo