Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 827, de 24 de setembro de 2025
Nº 827
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Diego Guimarães
Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Redação Original
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de setembro de 2025.
Deputado MAX RUSSI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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