Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 845, de 9 de junho de 2026
Nº 845
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Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990; nº 550, de 27 de novembro de 2014; e nº 600, de 19 de dezembro de 2017, bem como revoga a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 114 (...) (...)
"Art. 129 Além das ausências ao serviço previstas no art. 124 desta Lei Complementar, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...)"
"Art. 143 São deveres do servidor: (...)
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"Art. 144 Ao servidor é proibido: (...)
XXIII - permitir, facilitar e/ou contribuir com qualquer tipo de comunicação do apenado/reeducando/menor em conflito com a lei com ambiente externo, sem a devida permissão;
XXVII - participar ou integrar associação ou organização criminosa.
"Art. 145 (...) (...)
Redação Original
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"Art. 146 (...)
"Art. 147 O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (...)."
"Art. 151 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
"Art. 153 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
"Art. 153-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."
"Art. 154 (...)
Redação Original
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"Art. 155 (...)
"Art. 156 A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto nesta e em outras leis, regulamento ou norma interna, e de violação de proibição constante do art. 144, incisos I a VIII, XX e XXI, que não justifique imposição de penalidade mais grave."
"Art. 157 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (...)."
"Art. 158 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (...)."
"Art. 159 (...) (...)
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"Art. 163 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do
art. 159, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível."
"Art. 164 A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 144, incisos IX a XI, XIII a XVI, bem como do art. 159, incisos II, III, VI, VII, IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único Incompatibiliza para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 144, incisos XII, XIX e XXII a XXVII, bem como do
art. 159, incisos I, IV, V, VIII, X, XI."
"Art. 166 (...)
"Art. 168 (...)
"Art. 169 (...) (...)
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"Art. 170 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante investigação preliminar sumária, que poderá resultar em sindicância administrativa, processo administrativo disciplinar, arquivamento ou proposição de solução consensual.
"Art. 171 As denúncias sobre irregularidades cometidas pelos servidores regidos por esta Lei Complementar, ainda que sem a qualificação do denunciante, serão objeto de apuração. (...)."
"Art. 172 Da sindicância administrativa poderá resultar: (...)
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"Art. 172-A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, as autoridades tratadas no art. 168, I e II, desta Lei Complementar poderão ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
"Art. 173 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."
"Art. 174 A investigação preliminar sumária, de que trata o art. 170, § 1º, desta Lei Complementar, será instaurada pelo titular da unidade de correição ou, na inexistência desta, pela autoridade máxima do respectivo órgão ou entidade.
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processo administrativo disciplinar, antes da manifestação conclusiva da autoridade de que trata o
"CAPÍTULO II-A DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
"CAPÍTULO II-B DO RITO PROCEDIMENTAL SUMÁRIO
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art. 179 desta Lei Complementar.
"Art. 175 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, punível com as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou
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destituição de cargo em comissão, sem prejuízo da apuração das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar.
(...)
"Art. 176-A O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 170, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
"Art. 177 A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
"Art. 179 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no § 5º deste artigo. (...)
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"Art. 180 A fase de inquérito do processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito."
"Art. 181 Os autos de eventual procedimento preliminar integrarão os procedimentos administrativos disciplinares como peça informativa da instrução.
"Art. 182 (...)
"Art. 183 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo em qualquer fase, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
"Art. 183-A Instaurado o processo disciplinar e adotadas as medidas preparatórias, o presidente da comissão processante expedirá mandado de citação e intimação ao acusado, para fins de ciência acerca da abertura do procedimento e para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do § 4º do art. 188 e dos arts. 190 e 191 desta Lei Complementar."
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"Art. 184 As citações, intimações e notificações nos procedimentos disciplinares serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, sendo válidos os atos direcionados ao endereço eletrônico oficial do servidor, ao endereço pessoal constante no banco de dados da repartição ou a outro endereço eletrônico informado pelo servidor ou seu defensor à comissão processante.
"Art. 185 Os depoimentos serão prestados oralmente, de forma presencial ou por videoconferência, e serão gravados por registro audiovisual, sendo desnecessária sua redução a termo. (...)
"Art. 188 Após a instrução e o saneamento do processo, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
"Art. 189 É dever do acusado manter a comissão processante atualizada sobre eventual mudança de endereço ou de meio de comunicação, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações direcionadas aos endereços previamente informados.
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"Art. 190 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa, observado o previsto no art. 184 desta Lei Complementar. (...)."
"Art. 191 (...) (...)
"Art. 192 (...) (...)
"Art. 192-A As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares de servidores do Poder Executivo Estadual, após a emissão do relatório final por parte da comissão processante, serão encaminhados à Secretaria Adjunta de Corregedoria-Geral para exarar parecer quanto à legalidade do procedimento disciplinar."
"Art. 194 Após emissão do parecer de legalidade, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo. (...)
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"Art. 196 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (...)
"Seção II-A Do Recurso
"Art. 201 Os procedimentos disciplinares poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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"Art. 201-A O direito à revisão dos procedimentos disciplinares se extingue em 2 (dois) anos, contados da publicação da última decisão proferida no respectivo processo.
"Art. 204 O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão a ser revista, que efetuará o juízo de admissibilidade nos termos do disposto no artigo 201 desta Lei Complementar.
"Art. 208 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 168 desta Lei Complementar.
"Art. 13 A Controladoria-Geral do Estado organizará o Sistema de Correição em Unidades Setoriais de Correição (USC), visando a eficiência do sistema.
"Art. 10 (...) (...)
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"Art. 14 (...) (...)
"Art. 19 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado segundo os termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante investigação preliminar sumária, que poderá resultar em sindicância de servidor temporário.
"Art. 19-A Aplicam-se ao procedimento disciplinar de que trata o art. 19 desta Lei Complementar os regramentos previstos no art. 169 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990."
"Art. 84 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. (...)."
"Art. 84-A O direito à revisão de que trata o art. 84 desta Lei Estadual se extingue em 2 (dois) anos, contados da publicação da última decisão proferida no respectivo processo.
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em dia em que não houver expediente."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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