Leis Complementares do Mato Grosso do Sul
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 6 DE JULHO DE 2011.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 1 DE JULHO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE ABRIL DE 2010.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 31 DE MARÇO DE 2010.LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE JULHO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 15 DE MAIO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE ABRIL DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE JUNHO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE MAIO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 15 DE MAIO DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 25 DE ABRIL DE 2008.LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 12 DE MAIO DE 2006.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.