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Leis Complementares do Mato Grosso do Sul

357 documentos

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 156, de 19 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 157, de 19 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 155, de 9 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 154, de 22 de agosto de 2011Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 153, de 6 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 149, de 16 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 150, de 16 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 152, de 16 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 151, de 16 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 147, de 11 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 148, de 11 de agosto de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 146, de 1 de julho de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 145, de 22 de abril de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 141, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 142, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 143, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 144, de 31 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 140, de 22 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 139, de 9 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 138, de 18 de setembro de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 137, de 20 de julho de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 134, de 15 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 135, de 15 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 136, de 15 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 133, de 15 de abril de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 132, de 12 de janeiro de 2009Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 131, de 18 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 129, de 15 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 130, de 15 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 128, de 19 de junho de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 126, de 15 de maio de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 127, de 15 de maio de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 125, de 25 de abril de 2008Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 124, de 26 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 123, de 20 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 122, de 20 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 121, de 2 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 120, de 22 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 119, de 22 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 118, de 12 de maio de 2006