Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 154, de 22 de agosto de 2011
Nº 154/2011
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 058, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.017, de 23 de agosto de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 22 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.