Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 122, de 20 de dezembro de 2007
Nº 122/2007
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.118, de 21 de dezembro de 2007.
Revogada pela Lei Complementar nº 179, de 17 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Campo Grande, 20 de dezembro de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.