Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 131/2008
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15 de maio de 2008, concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.365, de 19 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar nº 126, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, na redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base a partir do mês de janeiro de 2009.” (NR)
Art. 2.
O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 2000, com suas alterações, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no mês de janeiro de 2009.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR 131.doc