Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 144, de 31 de março de 2010
Nº 144/2010
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 048, de 28/06/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.676, 1º de abril de 2010.
Revogada pela Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, art. 95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
“
Campo Grande, 31 de março de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.