Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 155, de 9 de dezembro de 2011
Nº 155/2011
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.086, de 12 de dezembro de 2011, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Campo Grande, 9 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 180, de 18 de dezembro de 2013 · 2 menções