Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Nº 139/2009
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 126, de 15 de maio de 2008 e nº 131, de 18 de dezembro de 2008, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 7.601, de 10 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelas Leis Complementares nº 126, de 15 de maio de 2008 e nº 131, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, na redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do mês de janeiro de 2010.” (NR)
Art. 2.
O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 2000, com suas alterações, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no mês de janeiro de 2010.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
LEI COMPLEMENTAR 139.doc