Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 137, de 20 de julho de 2009
Nº 137/2009
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE JULHO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 7.504, de 21 de julho de 2009.
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Campo Grande, 20 de julho de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA Defensora Pública-Geral do Estado
LEI COMPLEMENTAR 137.doc
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.