LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

Nº 138/2009

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.546, de 21 de setembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 1º das Leis Complementares nº 76, de 23 de novembro de 1994; nº 83, de 11 de janeiro de 1999; nº 88, de 27 de junho de 2000; nº 120, de 22 de dezembro de 2006 e nº 129, de 15 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2.

Em razão do disposto no artigo anterior ficam criados mais dois cargos de Procurador de Justiça.

Art. 3.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de setembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

CARGOS

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANTIDADE

Procurador de JustiçaMP-2531

Promotor de Justiça de Entrância EspecialMP-2471

Promotor de Justiça de Segunda EntrânciaMP-2372

Promotor de Justiça de Primeira EntrânciaMP-2227

Promotor de Justiça SubstitutoMP-2125

LEI COMPLEMENTAR 138.doc

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